HC 900731 - DECISAO
Indeferida liminarmente a impetração porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse suprimir instância, especialmente diante da apreensão de 1.253,78g de THC que sustenta a prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: MATHEUS HENRIQUE GONCALVES FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus; mérito não apreciado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
MATHEUS HENRIQUE GONCALVES FERNANDES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
- 2 ilegalidade das buscas e provas decorrentes
- 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indeferida liminarmente a impetração porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse suprimir instância, especialmente diante da apreensão de 1.253,78g de THC que sustenta a prisão preventiva.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus; mérito não apreciado.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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