HC 900753 - DECISAO

HC 900753 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/acolhido porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta (apreensão de 4.160 g de maconha e outros elementos probatórios) que justifica a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: SEBASTIANA JHENNIFER NASCIMENTO DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares

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Parties

SEBASTIANA JHENNIFER NASCIMENTO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize exceção ao óbice da Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/acolhido porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta (apreensão de 4.160 g de maconha e outros elementos probatórios) que justifica a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferida liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.