HC 786217 - DECISAO

HC 786217 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para arguir inconstitucionalidade de norma em abstrato (competência do STF); além disso, o acórdão do tribunal a quo apenas aplicou a vigência do art. 112 da LEP e concluiu que o apenado não preenche requisitos temporais para concessão do livramento condicional, não havendo ilegalidade a ser conhecida pelo STJ, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: O paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não identificada ilegalidade passível de ensejar a concessão da ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Inconstitucionalidade, Retroatividade De Norma Penal, Pacote Anticrime
Direito Penal Direito Processual Penal Controle De Constitucionalidade Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Inconstitucionalidade +2 more

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Parties

O paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como supedâneo de ADI
  2. 2 vedação ao livramento condicional para crimes hediondos com resultado morte
  3. 3 aplicação do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para arguir inconstitucionalidade de norma em abstrato (competência do STF); além disso, o acórdão do tribunal a quo apenas aplicou a vigência do art. 112 da LEP e concluiu que o apenado não preenche requisitos temporais para concessão do livramento condicional, não havendo ilegalidade a ser conhecida pelo STJ, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não identificada ilegalidade passível de ensejar a concessão da ordem.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se