HC 900914 - DECISAO

HC 900914 - DECISAO

Há elementos concretos nos autos - materialidade e indícios de autoria do furto qualificado, pena superior a quatro anos, e demonstração de habitualidade criminosa por meio de condenações com trânsito em julgado e outras ações penais em curso - que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, de modo que a prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: CRISTIANE SOUZA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Reincidência Ordem Pública

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Parties

CRISTIANE SOUZA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 uso da gravidade do delito como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 consideração da habitualidade criminosa e condenações transitadas em julgado como indicativos de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Há elementos concretos nos autos - materialidade e indícios de autoria do furto qualificado, pena superior a quatro anos, e demonstração de habitualidade criminosa por meio de condenações com trânsito em julgado e outras ações penais em curso - que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, de modo que a prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Expeça-se mandado de prisão no BNMP em desfavor de Cristiane Souza de Almeida.