HC 837297 - DECISAO

HC 837297 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, com base em prova documental e testemunhal (auto de exibição e apreensão, laudos e depoimento de agente penitenciário), concluíram pela prática de tráfico na unidade prisional; a alegação de coação e confissão falsa exige reexame aprofundado do acervo probatório, providência incompatível com o habeas corpus; a via adequada, se for o caso, é a revisão criminal segundo art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS RAMIRO SANTANA SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Defensoria Pública: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado (decisão Final)
Outcome
Denegado o habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Nulidade Por Coação, Revisão Criminal, Insuficiência Probatória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Nulidade Por Coação Revisão Criminal Insuficiência Probatória

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Parties

LUCAS RAMIRO SANTANA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defensoria Pública

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por suposta coação e confissão falsa
  2. 2 imprópria via do habeas corpus para revolvimento fático-probatório
  3. 3 possibilidade de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, com base em prova documental e testemunhal (auto de exibição e apreensão, laudos e depoimento de agente penitenciário), concluíram pela prática de tráfico na unidade prisional; a alegação de coação e confissão falsa exige reexame aprofundado do acervo probatório, providência incompatível com o habeas corpus; a via adequada, se for o caso, é a revisão criminal segundo art. 621 do CPP.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Liminar indeferida