HC 900046 - DECISAO

HC 900046 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o presente habeas corpus, pois o pedido deveria ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela de onde provém o alegado constrangimento, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: MAXCEDÁRIO RIBEIRO DE ALMEIDA; Coator: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 59 Do STF
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Regime De Cumprimento De Pena Súmula 59 Do STF

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Parties

MAXCEDÁRIO RIBEIRO DE ALMEIDA

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de direcionamento do writ à autoridade hierarquicamente superior àquela de onde provém o alegado constrangimento
  3. 3 aplicação do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o presente habeas corpus, pois o pedido deveria ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela de onde provém o alegado constrangimento, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se