RHC 195583 - DECISAO

RHC 195583 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos termos do art. 105 da LEP e do art. 674 do CPP, a expedição da guia de recolhimento depende do prévio recolhimento do condenado ou de sua prisão, não estando demonstradas, nos autos, as exceções que autorizariam a mitigação dessa regra (como grave impossibilidade de prestação de tratamento no estabelecimento prisional), além de ser inviável o revolvimento do contexto fático-probatório nesta via recursal.

Parties
Recorrente: KATIA DITTRICH; Recorrente: MARCOS PINHEIRO WITHERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida no recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Concussão (art. 316 Cp), Expedição De Guia De Recolhimento, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 105 Da LEP, Art. 674 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Concussão (art. 316 Cp) Expedição De Guia De Recolhimento Prisão Domiciliar Humanitária Art. 105 Da LEP +1 more

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Parties

KATIA DITTRICH

Recorrente

MARCOS PINHEIRO WITHERS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a expedição da guia de recolhimento definitiva para início da execução antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Se a condição de saúde dos pacientes justifica a concessão de prisão domiciliar ou a expedição da guia sem cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos termos do art. 105 da LEP e do art. 674 do CPP, a expedição da guia de recolhimento depende do prévio recolhimento do condenado ou de sua prisão, não estando demonstradas, nos autos, as exceções que autorizariam a mitigação dessa regra (como grave impossibilidade de prestação de tratamento no estabelecimento prisional), além de ser inviável o revolvimento do contexto fático-probatório nesta via recursal.

Court Disposition

liminar indeferida no recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.