HC 900841 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido liminar porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede intervenção nesta Corte contra indeferimento de liminar por relator na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade que permita excepcionar a súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: SANDRA JULIA BEZERRA DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Livramento Condicional, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
SANDRA JULIA BEZERRA DOS SANTOS
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 concessão de livramento condicional
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido liminar porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede intervenção nesta Corte contra indeferimento de liminar por relator na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade que permita excepcionar a súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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