HC 834282 - DECISAO

HC 834282 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente por constituir mera reiteração de matéria já decidida em precedente (AREsp n. 1.222.516/MG e RHC 104.969), nos termos do art. 210 do RISTJ, tendo-se verificado fundamentação concreta para manter o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e para a fixação do regime fechado.

Parties
Paciente: MATTEO PETRICCIONE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0012740-35.2017.8.26.0635)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 2.º Da Lei N. 8.072/1990, Redução Da Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 2.º Da Lei N. 8.072/1990 Redução Da Pena Regime Prisional Inicial +4 more

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Parties

MATTEO PETRICCIONE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0012740-35.2017.8.26.0635)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de redução da pena e de abrandamento do regime prisional inicial
  2. 2 Reiteração de pedido já analisado em AREsp n. 1.222.516/MG e RHC 104.969
  3. 3 Inadmissibilidade de impetração por reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente por constituir mera reiteração de matéria já decidida em precedente (AREsp n. 1.222.516/MG e RHC 104.969), nos termos do art. 210 do RISTJ, tendo-se verificado fundamentação concreta para manter o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e para a fixação do regime fechado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.