HC 836565 - DECISAO

HC 836565 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus não é o meio adequado para absolvição que exige reexame de provas e fatos controvertidos, e porque há prova nos autos de que o paciente inseriu declaração falsa em sistema do IBAMA (documento público eletrônico) com o objetivo de conferir aparência de legalidade a madeira de origem ilegal, configurando o crime do art. 299 do Código Penal.

Parties
Paciente/impetrante: CARLOS ALBERTO PINHO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Coação Ilegal, Documento Público Eletrônico
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Habeas Corpus Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Coação Ilegal Documento Público Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO PINHO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada para absolvição e reexame de provas
  2. 2 se documento processado em sistema informatizado integra conceito de documento público para fins do art. 299 CP
  3. 3 se houve falsidade ideológica na declaração inserida no sistema do Ibama

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus não é o meio adequado para absolvição que exige reexame de provas e fatos controvertidos, e porque há prova nos autos de que o paciente inseriu declaração falsa em sistema do IBAMA (documento público eletrônico) com o objetivo de conferir aparência de legalidade a madeira de origem ilegal, configurando o crime do art. 299 do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.