RHC 195628 - DECISAO

RHC 195628 - DECISAO

Não se verificou risco concreto à ordem pública apto a justificar a manutenção da prisão preventiva, considerando-se a quantidade de entorpecentes apreendida e a primariedade e bons antecedentes da recorrente; portanto, a custódia cautelar foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: VALDILENE DE OLIVEIRA ARAÚJO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva da recorrente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

VALDILENE DE OLIVEIRA ARAÚJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valor probatório da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não se verificou risco concreto à ordem pública apto a justificar a manutenção da prisão preventiva, considerando-se a quantidade de entorpecentes apreendida e a primariedade e bons antecedentes da recorrente; portanto, a custódia cautelar foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva da recorrente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de VALDILENE DE OLIVEIRA ARAÚJO
  • Impor medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de 1ª instância