RHC 191950 - DECISAO

RHC 191950 - DECISAO

Havendo sentença superveniente que absolveu o impetrante do crime de tráfico e lhe concedeu liberdade (substituição da pena privativa por restritivas de direitos e expedição de alvará de soltura), perdeu-se o objeto do habeas corpus, tornando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Impetrante: DAVID DE OLIVEIRA CAMPOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Perda De Objeto, Posse/porte De Arma (lei 10.826/2003)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Perda De Objeto Posse/porte De Arma (lei 10.826/2003)

Case Brief

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Parties

DAVID DE OLIVEIRA CAMPOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em revista domiciliar não autorizada
  2. 2 negativa da autoria do tráfico
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo sentença superveniente que absolveu o impetrante do crime de tráfico e lhe concedeu liberdade (substituição da pena privativa por restritivas de direitos e expedição de alvará de soltura), perdeu-se o objeto do habeas corpus, tornando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.