RHC 192378 - DECISAO

RHC 192378 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus, porquanto a fixação de honorários do defensor dativo é responsabilidade do Estado e deve ser pleiteada na origem, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 e da jurisprudência citada; ademais, o habeas corpus é rito inadequado para discutir arbitramento de honorários; quanto ao argumento de excesso de prazo na audiência de custódia, a não realização no prazo de 24 horas não enseja automaticamente a soltura quando há decisão que decretou prisão preventiva.

Parties
Paciente: recorrente; Defensoria Dativa: defensoria dativa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto No Stj; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Competência Para Fixação De Honorários, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Advocacia Habeas Corpus Honorários Advocatícios Defensor Dativo Audiência De Custódia Prisão Preventiva +3 more

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Parties

recorrente

Paciente

defensoria dativa

Defensoria Dativa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto No Stj; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 competência para fixação de honorários do defensor dativo
  2. 2 adequação do habeas corpus para pleitear honorários advocatícios
  3. 3 efeitos da não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus, porquanto a fixação de honorários do defensor dativo é responsabilidade do Estado e deve ser pleiteada na origem, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 e da jurisprudência citada; ademais, o habeas corpus é rito inadequado para discutir arbitramento de honorários; quanto ao argumento de excesso de prazo na audiência de custódia, a não realização no prazo de 24 horas não enseja automaticamente a soltura quando há decisão que decretou prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.