HC 871320 - DECISAO

HC 871320 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado (8/3/2021) e a ação foi manejada como substitutiva de revisão criminal, matéria que não inaugura a competência do STJ; além disso, as questões de nulidade de provas não foram debatidas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pela Corte implicaria supressão de instância; inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: MARCELO ALMEIDA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502069-14.2019.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Dosimetria, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Pessoal Violação De Domicílio Dosimetria +2 more

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Parties

MARCELO ALMEIDA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502069-14.2019.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade de provas por busca pessoal e violação de domicílio
  3. 3 redimensionamento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado (8/3/2021) e a ação foi manejada como substitutiva de revisão criminal, matéria que não inaugura a competência do STJ; além disso, as questões de nulidade de provas não foram debatidas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pela Corte implicaria supressão de instância; inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.