HC 848487 - DECISAO

HC 848487 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a fração de aumento na terceira fase de 1/3 para a fração mínima de 1/6 porque o acórdão impugnado se limitou a considerar apenas o número de majorantes (art. 40, IV e VI, Lei 11.343/06) sem fundamentação concreta que justificasse exasperação além de 1/6; manteve-se, contudo, a decisão de negar o redutor do art. 33, §4º, diante dos elementos fático-probatórios (apreensão de arma municiada) considerados pelo Tribunal de origem, cuja reanálise seria vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JOSE MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Majorantes (art. 40, IV E VI, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Majorantes (art. 40, IV E Vi, Lei 11.343/06) Regime Prisional

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JOSE MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Fundamentação exigida para exasperação da pena na terceira fase além da fração mínima de 1/6
  3. 3 Possibilidade (ou impossibilidade) de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a fração de aumento na terceira fase de 1/3 para a fração mínima de 1/6 porque o acórdão impugnado se limitou a considerar apenas o número de majorantes (art. 40, IV e VI, Lei 11.343/06) sem fundamentação concreta que justificasse exasperação além de 1/6; manteve-se, contudo, a decisão de negar o redutor do art. 33, §4º, diante dos elementos fático-probatórios (apreensão de arma municiada) considerados pelo Tribunal de origem, cuja reanálise seria vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Fixar a fração de 1/6 (um sexto) na terceira fase da dosimetria em razão das majorantes do art. 40, incisos IV e VI, da Lei n. 11.343/06.
  • Redimensionar a pena definitiva do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão.