HC 900545 - DECISAO

HC 900545 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não houve prova pré-constituída que demonstrasse constrangimento ilegal na prisão em flagrante (impossibilitando análise da alegada invasão de domicílio nesta via), e porque a prisão preventiva se revela legal e proporcional diante de elementos concretos (quantidade de drogas, arma de fogo e outros indícios) aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade do flagrante por suposta invasão ilegal de domicílio
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não houve prova pré-constituída que demonstrasse constrangimento ilegal na prisão em flagrante (impossibilitando análise da alegada invasão de domicílio nesta via), e porque a prisão preventiva se revela legal e proporcional diante de elementos concretos (quantidade de drogas, arma de fogo e outros indícios) aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.