HC 893955 - ACORDAO

HC 893955 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque incide a Súmula 691/STF, sendo incabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice sumular; ademais, a decisão de origem apresentou elementos concretos que justificaram a prisão temporária, notadamente relatório circunstanciado, indícios de periculosidade e risco de obstrução das investigações e intimidação de testemunhas.

Parties
Agravante: JEFFERSON DO ESPIRITO SANTO MEDEIROS; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Teratologia

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DO ESPIRITO SANTO MEDEIROS

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique superação do óbice sumular
  3. 3 fundamentação da prisão temporária quanto à imprescindibilidade para investigação e risco a testemunhas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque incide a Súmula 691/STF, sendo incabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice sumular; ademais, a decisão de origem apresentou elementos concretos que justificaram a prisão temporária, notadamente relatório circunstanciado, indícios de periculosidade e risco de obstrução das investigações e intimidação de testemunhas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos