HC 900632 - DECISAO

HC 900632 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, na medida em que o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia das decisões antecedentes; ademais, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada pelo magistrado de primeiro grau ante o descumprimento reiterado de medidas cautelares e fatos novos que evidenciam risco à instrução criminal, não se justificando a substituição imediata pela prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LORENA MARCONDES DE FARIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator/decisão Monocrática (pedido De Liminar Denegado)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LORENA MARCONDES DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator/decisão Monocrática (pedido De Liminar Denegado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, na medida em que o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia das decisões antecedentes; ademais, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada pelo magistrado de primeiro grau ante o descumprimento reiterado de medidas cautelares e fatos novos que evidenciam risco à instrução criminal, não se justificando a substituição imediata pela prisão domiciliar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal