HC 831783 - DECISAO

HC 831783 - DECISAO

O agravo regimental é prejudicado pela perda superveniente de seu objeto em virtude do julgamento definitivo de mérito na origem (autos n. 1.0000.23.137771-4/000), o que, conforme Súmula 691 do STF, impede a atuação desta Corte em sede de impetração destinada a desconstituir decisão liminar.

Parties
Agravante: Philippe Gischewski Arifa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental, pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 691/stf Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

Philippe Gischewski Arifa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 progressão de regime prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental é prejudicado pela perda superveniente de seu objeto em virtude do julgamento definitivo de mérito na origem (autos n. 1.0000.23.137771-4/000), o que, conforme Súmula 691 do STF, impede a atuação desta Corte em sede de impetração destinada a desconstituir decisão liminar.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental, pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.