HC 891678 - DECISAO

HC 891678 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a Corte de origem não examinou a questão relativa à nulidade do reconhecimento fotográfico; sendo matéria não debatida pelo Tribunal a quo, o STJ não pode apreciá‑la para evitar supressão de instância, e caberia à defesa opor embargos de declaração perante o Tribunal de origem para sanar eventual omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Artigo 226 Do CPP
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Reconhecimento Fotográfico Nulidade Artigo 226 Do CPP

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de análise, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico da embargante

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a Corte de origem não examinou a questão relativa à nulidade do reconhecimento fotográfico; sendo matéria não debatida pelo Tribunal a quo, o STJ não pode apreciá‑la para evitar supressão de instância, e caberia à defesa opor embargos de declaração perante o Tribunal de origem para sanar eventual omissão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se