HC 900821 - DECISAO
A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula n. 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de Justiça da Paraíba; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ISAIAS DA SILVA DANTAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regressão Cautelar De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula N. 691/stf, Súmula N. 491/stj
Case Brief
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Parties
ISAIAS DA SILVA DANTAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem cuja matéria ainda não foi examinada
- 2 Legalidade da regressão cautelar do regime aberto para fechado sem prévia oitiva do apenado e sem observância da forma progressiva prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula n. 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de Justiça da Paraíba; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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