HC 892486 - ACORDAO

HC 892486 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de 11 anos após o trânsito em julgado da condenação, configurando preclusão temporal sobre a matéria; não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de justificar o manejo do habeas corpus em substituição ao recurso próprio ou à revisão criminal, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Agravante: ELIZA FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Absolvição, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

ELIZA FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  2. 2 ausência de ilegalidade manifesta que justifique o uso do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de 11 anos após o trânsito em julgado da condenação, configurando preclusão temporal sobre a matéria; não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de justificar o manejo do habeas corpus em substituição ao recurso próprio ou à revisão criminal, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter indeferimento liminar do habeas corpus