HC 873660 - DECISAO

HC 873660 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a valoração negativa da culpabilidade e a exasperação da pena-base estão fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos (crime cometido em via pública, em plena luz do dia, com uso de arma de fogo sem autorização, demonstrando audácia e ausência de freios inibitórios), e porque a revisão da dosimetria em habeas corpus só é cabível em caso de flagrante ilegalidade, o que não se comprovou; ainda houve preclusão quanto à nulidade relativa ao acesso a interceptação telefônica.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Homicídio Qualificado, Interceptação Telefônica, Soberania Dos Veredictos Populares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Homicídio Qualificado Interceptação Telefônica Soberania Dos Veredictos Populares

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 preclusão de nulidade por falta de acesso a interceptação telefônica
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipótese de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a valoração negativa da culpabilidade e a exasperação da pena-base estão fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos (crime cometido em via pública, em plena luz do dia, com uso de arma de fogo sem autorização, demonstrando audácia e ausência de freios inibitórios), e porque a revisão da dosimetria em habeas corpus só é cabível em caso de flagrante ilegalidade, o que não se comprovou; ainda houve preclusão quanto à nulidade relativa ao acesso a interceptação telefônica.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.