HC 900784 - DECISAO

HC 900784 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse o exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado competente, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; por esse motivo, a medida liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCINEI PIMENTEL CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Processo n. 0803066-29.2024.8.22.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (não conhecido por ausência de exaurimento de instância).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Violência Doméstica
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Violência Doméstica

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Parties

FRANCINEI PIMENTEL CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Processo n. 0803066-29.2024.8.22.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de submeter a matéria ao STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse o exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado competente, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; por esse motivo, a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (não conhecido por ausência de exaurimento de instância).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.