HC 785154 - DECISAO

HC 785154 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal inadmissível; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a superação desse óbice.

Parties
Paciente: VITOR HENRIQUE DE CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, §2º, II, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, §2º, Ii, Cp)

Case Brief

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Parties

VITOR HENRIQUE DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 possível insuficiência de provas da autoria por reconhecimento fotográfico
  2. 2 pedido de absolvição por fragilidade probatória
  3. 3 pedido subsidiário de redução da pena além do mínimo legal e substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal inadmissível; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a superação desse óbice.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

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