HC 891011 - DECISAO

HC 891011 - DECISAO

Não tendo sido instruído o writ com cópia de documento que comprove a alegada ausência de intimação, inviabiliza-se o exame da ilegalidade; sendo o habeas corpus instrumento de caráter urgente que exige prova pré-constituída, impõe-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Impetrante: IVANIL NORBERTO PEREIRA NOLASCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Intimação, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVANIL NORBERTO PEREIRA NOLASCO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da decisão colegiada
  2. 2 falta de prova pré-constituída das alegações
  3. 3 requisitos para conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não tendo sido instruído o writ com cópia de documento que comprove a alegada ausência de intimação, inviabiliza-se o exame da ilegalidade; sendo o habeas corpus instrumento de caráter urgente que exige prova pré-constituída, impõe-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.