HC 899448 - DECISAO

HC 899448 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado não era contraditório, existia fundamentação concreta sobre a existência de condenação anterior (mesmo com indulto) e a defesa não juntou documentação indispensável (folha de antecedentes ou certidão da movimentação 205.1 dos autos de execução penal) para infirmar a alegação de maus antecedentes; assim, tratou-se de mero inconformismo que não autoriza embargos de declaração.

Parties
Embargante: JULIANO HENRIQUE DA PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Maus Antecedentes, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Maus Antecedentes Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Embargos De Declaração

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Parties

JULIANO HENRIQUE DA PAES

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (contradição, omissão, ambiguidade ou erro material)
  2. 2 Existência de condenação anterior e sua relevância para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Efeitos do indulto sobre condenações anteriores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado não era contraditório, existia fundamentação concreta sobre a existência de condenação anterior (mesmo com indulto) e a defesa não juntou documentação indispensável (folha de antecedentes ou certidão da movimentação 205.1 dos autos de execução penal) para infirmar a alegação de maus antecedentes; assim, tratou-se de mero inconformismo que não autoriza embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.