HC 844458 - DECISAO

HC 844458 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP, pois o acórdão de origem relata circunstâncias fáticas (prévio conhecimento de boca de fumo, fuga do filho da ré e apreensão de droga ao adentrar no pátio) que justificam a busca e cuja verificação demandaria dilação probatória inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: DAIANE FERNANDA PEREIRA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5006984-64.2016.8.21.0010); Parte Intervém: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilicitude Das Provas, Ingresso Domiciliar, Revista Pessoal De Menor, Flagrante, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ilicitude Das Provas Ingresso Domiciliar Revista Pessoal De Menor Flagrante Liminar

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Parties

DAIANE FERNANDA PEREIRA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5006984-64.2016.8.21.0010)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Intervém

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem anuência e sem autorização judicial
  2. 2 legalidade da revista pessoal em menor
  3. 3 nulidade das provas por ilicitude

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP, pois o acórdão de origem relata circunstâncias fáticas (prévio conhecimento de boca de fumo, fuga do filho da ré e apreensão de droga ao adentrar no pátio) que justificam a busca e cuja verificação demandaria dilação probatória inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.