HC 747330 - DECISAO

HC 747330 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisão ampla do quadro fático-probatório e a absolvição por insuficiência de provas, o que exige dilação probatória incompatível com os limites do habeas corpus; além disso, o trânsito em julgado do acórdão impõe cautela para evitar usurpação da competência do tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDREA BARBOSA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do "habeas corpus".
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Trânsito Em Julgado, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Trânsito Em Julgado Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

ANDREA BARBOSA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 impossibilidade de revisão fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisão ampla do quadro fático-probatório e a absolvição por insuficiência de provas, o que exige dilação probatória incompatível com os limites do habeas corpus; além disso, o trânsito em julgado do acórdão impõe cautela para evitar usurpação da competência do tribunal de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do "habeas corpus".

Orders

  • Pleito liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.