HC 807569 - DECISAO

HC 807569 - DECISAO

Não conheço a ordem de habeas corpus porque o writ funciona como substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado (trânsito em julgado em 29/07/2022), não havendo inauguração da competência do STJ para revisão; ademais, eventual aplicação da minorante do art.33, §4º exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via eleita.

Parties
Paciente: CRISTIANE APARECIDA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal Inadmissível)
Outcome
não conheço a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ

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Parties

CRISTIANE APARECIDA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal Inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de provas pelo STJ em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço a ordem de habeas corpus porque o writ funciona como substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado (trânsito em julgado em 29/07/2022), não havendo inauguração da competência do STJ para revisão; ademais, eventual aplicação da minorante do art.33, §4º exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço a ordem de habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.