HC 898291 - DECISAO

HC 898291 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição de habeas corpus porque o prazo de tramitação invocado não configura, por si só, constrangimento ilegal, diante da necessidade de ponderação com o elevado quantum da pena aplicada; determinou-se, contudo, recomendação ao Tribunal de Justiça de São Paulo para dar celeridade ao processamento da apelação.

Parties
Paciente: Benedito Tiago Beserra Mota; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Processamento De Apelação, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Processamento De Apelação Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Execução Provisória

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Parties

Benedito Tiago Beserra Mota

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o processamento do recurso de apelação
  2. 2 concessão de efeito suspensivo/expedição de alvará de soltura
  3. 3 consideração do quantum da pena na avaliação do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição de habeas corpus porque o prazo de tramitação invocado não configura, por si só, constrangimento ilegal, diante da necessidade de ponderação com o elevado quantum da pena aplicada; determinou-se, contudo, recomendação ao Tribunal de Justiça de São Paulo para dar celeridade ao processamento da apelação.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça de São Paulo que dê celeridade ao processamento da apelação na Ação Penal n. 1517988-04.2023.8.26.0050/SP.