HC 875414 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação atacada já havia transitado em julgado (preclusão consumativa), o writ não se presta a reexaminar prova ou substituir revisão criminal, e havia revisão criminal em trâmite na origem; a jurisprudência do STJ veda o manejo do habeas corpus nessas condições.
- Parties
- Apelante: Walter Kelver Ribeiro lnocêncio; Apelante: Andreza Figueiredo Mendonça; Apelante: Maicon Douglas da Silva Viana
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
Walter Kelver Ribeiro lnocêncio
Apelante
Andreza Figueiredo Mendonça
Apelante
Maicon Douglas da Silva Viana
Apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 insuficiência probatória alegada quanto à autoria e excesso de fundamentação na confissão e depoimentos policiais
- 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 3 preclusão consumativa decorrente do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação atacada já havia transitado em julgado (preclusão consumativa), o writ não se presta a reexaminar prova ou substituir revisão criminal, e havia revisão criminal em trâmite na origem; a jurisprudência do STJ veda o manejo do habeas corpus nessas condições.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- publique-se
- intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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