RHC 173238 - DECISAO

RHC 173238 - DECISAO

Como as partes celebraram acordo homologado pelo Juízo de Direito da Vara da Família, que extinguiu a ação originária e revogou o decreto de prisão civil, ocorreu perda superveniente do objeto, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: D. J. de A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Que Julgou O Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em habeas corpus, diante da perda superveniente do seu objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Autocomposição, Cumprimento De Sentença, Prisão Civil Revogada
Direito Processual Penal Direito De Família Habeas Corpus Perda De Objeto Autocomposição Cumprimento De Sentença Prisão Civil Revogada

Case Brief

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Parties

D. J. de A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Que Julgou O Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do recurso ordinário
  2. 2 homologação de acordo que extinguiu a ação originária
  3. 3 revogação do decreto de prisão civil

Ratio Decidendi

Como as partes celebraram acordo homologado pelo Juízo de Direito da Vara da Família, que extinguiu a ação originária e revogou o decreto de prisão civil, ocorreu perda superveniente do objeto, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em habeas corpus, diante da perda superveniente do seu objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.