HC 900764 - DECISAO

HC 900764 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691/STF; ademais, em análise perfunctória, a decisão de origem apresentou fundamentação apontando indícios e razões que justificaram a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOSEANO PEDRO DE LIMA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Ao Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOSEANO PEDRO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Ao Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691/STF; ademais, em análise perfunctória, a decisão de origem apresentou fundamentação apontando indícios e razões que justificaram a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal