HC 821158 - DECISAO

HC 821158 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade por ter-se assentado condenação em elementos investigativos e testemunhos indiretos não confirmados em juízo, em afronta ao art. 155 do CPP e à jurisprudência desta Corte sobre hearsay; assim, ausente prova judicial suficiente da autoria, impõe-se a anulação da sentença condenatória e a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP, com expedição de alvará de soltura.

Parties
Réu: YURE; Réu: SEBASTIÃO; Réu: BRUNO; Parte Que Emitiu Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Ex Officio: Anulação Da Sentença Condenatória E Absolvição Do Paciente, Com Determinação De Expedição De Alvará De Soltura
Outcome
Ordem concedida ex officio para anular a sentença condenatória e absolver o paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP; expedição de alvará de soltura, salvo se estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer (hearsay), Art. 155 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Testemunhal Ouvir Dizer (hearsay) Art. 155 Do CPP Art. 386, Vii, Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

YURE

Réu

SEBASTIÃO

Réu

BRUNO

Réu

Ministério Público Federal

Parte Que Emitiu Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Ex Officio: Anulação Da Sentença Condenatória E Absolvição Do Paciente, Com Determinação De Expedição De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e possibilidade de concessão ex officio em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 valoração probatória de confissão extrajudicial retratada em juízo
  3. 3 inadmissibilidade do testemunho por ouvir dizer como fundamento exclusivo de condenação

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade por ter-se assentado condenação em elementos investigativos e testemunhos indiretos não confirmados em juízo, em afronta ao art. 155 do CPP e à jurisprudência desta Corte sobre hearsay; assim, ausente prova judicial suficiente da autoria, impõe-se a anulação da sentença condenatória e a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP, com expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida ex officio para anular a sentença condenatória e absolver o paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP; expedição de alvará de soltura, salvo se estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Anulação da sentença condenatória
  • Absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP