HC 776342 - DECISAO

HC 776342 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o writ, na prática, configura substitutivo de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada perante o STJ; ademais, não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, sendo imprescindível o prévio debate das questões na instância de origem.

Parties
Paciente: ANGELO LOURENÇO AMBROZIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501758-24.2019.8.26.0664); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria +2 more

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Parties

ANGELO LOURENÇO AMBROZIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501758-24.2019.8.26.0664)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre habeas corpus
  3. 3 necessidade de prévio debate na instância de origem para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o writ, na prática, configura substitutivo de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada perante o STJ; ademais, não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, sendo imprescindível o prévio debate das questões na instância de origem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.