HC 900512 - DECISAO

HC 900512 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de insuficiente instrução dos autos: o impetrante não juntou cópia da sentença condenatória nem documentos necessários à exata compreensão da controvérsia, ônus que lhe compete, o que inviabiliza o exame da suposta ilegalidade alegada.

Parties
Paciente: ANTONIO BEIL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (insuficiente Instrução)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Insignificância, Extinção Da Punibilidade Por Pagamento, Ônus Da Instrução Na Impetração, Crime Tributário (lei Nº 8.137/90)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Insignificância Extinção Da Punibilidade Por Pagamento Ônus Da Instrução Na Impetração Crime Tributário (lei Nº 8.137/90)

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Parties

ANTONIO BEIL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (insuficiente Instrução)

Legal Issues

  1. 1 supressão de tributo no valor de R$ 1.240,77 e alegação de insignificância
  2. 2 pagamento integral do crédito tributário e possível extinção da punibilidade
  3. 3 ônus do impetrante de instruir o writ com prova documental pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de insuficiente instrução dos autos: o impetrante não juntou cópia da sentença condenatória nem documentos necessários à exata compreensão da controvérsia, ônus que lhe compete, o que inviabiliza o exame da suposta ilegalidade alegada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.