HC 901381 - DECISAO

HC 901381 - DECISAO

Parties
Paciente: MAGNUM BETINE BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

MAGNUM BETINE BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de vínculo associativo estável para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Suficiência de elementos probatórios (depoimento policial, atitudes suspeitas, local de comércio) para caracterizar associação ou habitualidade
  3. 3 Possibilidade de redução das penas-base por suposto enquadramento vago da gravidade do delito