HC 869387 - DECISAO

HC 869387 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e após lapso temporal que configurou preclusão para alegações de nulidades e revisão da dosimetria; ademais, a revisão criminal já havia sido indeferida por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE SA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Inversão Da Ordem Do Interrogatório, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Nulidade Por Inversão Da Ordem Do Interrogatório Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO DE SA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal para impetração de habeas corpus com finalidade revisional
  3. 3 fundamentos para indeferimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e após lapso temporal que configurou preclusão para alegações de nulidades e revisão da dosimetria; ademais, a revisão criminal já havia sido indeferida por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.