HC 901221 - DECISAO

HC 901221 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo desembargador-relator do tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO BARBOSA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5017478-53.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Externo, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

BRUNO BARBOSA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5017478-53.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 autorização de trabalho externo para apenado em regime semiaberto
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo desembargador-relator do tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.