HC 901762 - DECISAO

HC 901762 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída e da documentação essencial que comprove o alegado constrangimento ilegal, tornou-se inviável o exame do mérito do habeas corpus, o que justificou o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: WLADNILSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Inafastabilidade De Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Nulidade De Provas Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Inafastabilidade De Jurisdição

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Parties

WLADNILSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por execução em endereço diverso do constante no mandado
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas e das provas derivadas da busca alegadamente nula
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus e impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída e da documentação essencial que comprove o alegado constrangimento ilegal, tornou-se inviável o exame do mérito do habeas corpus, o que justificou o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Publique-se