HC 833137 - DECISAO

HC 833137 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração reproduz pedidos já apreciados em apelação ou que se assemelham a pedido de revisão criminal, demandando aprofundado exame probatório e sendo, portanto, inadequada a via do mandamus; além disso, a Defensoria Pública solicitou remessa à Corte estadual para eventual ajuizamento de revisão criminal.

Parties
Impetrante/paciente: MATEUS ANTONIO DE MORAIS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Ampla Defesa, Acesso À Justiça
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

MATEUS ANTONIO DE MORAIS SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando a pretensão equivale a recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Necessidade de revolvimento probatório que inviabiliza exame em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração reproduz pedidos já apreciados em apelação ou que se assemelham a pedido de revisão criminal, demandando aprofundado exame probatório e sendo, portanto, inadequada a via do mandamus; além disso, a Defensoria Pública solicitou remessa à Corte estadual para eventual ajuizamento de revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Remessa dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que verifique a possibilidade de ajuizamento de Revisão Criminal perante a Corte local ou adote outra providência que entender pertinente.