HC 900459 - DECISAO

HC 900459 - DECISAO

Verificou-se que os fundamentos utilizados na origem para afastar o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 são comuns ao paciente e ao corréu que já foi beneficiado no AREsp 2.170.669/MS; assim, por identidade da situação fático-processual e nos termos do art. 580 do CPP, concedeu-se a ordem para reduzir a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JEFERSON INÁCIO DA SILVA; Corréu: WHENDRICK YAGO EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem para reduzir a pena privativa de liberdade do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JEFERSON INÁCIO DA SILVA

Paciente

WHENDRICK YAGO EVANGELISTA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu (art. 580 do CPP)
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de habeas corpus quando houver manifesto constrangimento ilegal ou jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Verificou-se que os fundamentos utilizados na origem para afastar o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 são comuns ao paciente e ao corréu que já foi beneficiado no AREsp 2.170.669/MS; assim, por identidade da situação fático-processual e nos termos do art. 580 do CPP, concedeu-se a ordem para reduzir a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem para reduzir a pena privativa de liberdade do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para reduzir a pena privativa de liberdade do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.