HC 867976 - DECISAO

HC 867976 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria relativa à ilegalidade da diligência de invasão de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer do writ implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, sendo inadequado o habeas corpus para o aprofundado revolvimento de fatos e provas ou para desconstituição da coisa julgada, devendo eventual apreciação ocorrer pela instância estadual ou pela via adequada (revisão criminal).

Parties
Paciente: ROGERIO BARBOSA PACHE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Duplo Grau De Jurisdição, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prova Ilícita Organização Criminosa Tráfico De Drogas Coisa Julgada +2 more

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Parties

ROGERIO BARBOSA PACHE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possível ilegalidade da diligência policial relativa à invasão de domicílio
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando não houve manifestação do tribunal de origem sobre a matéria
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recursos ou envolver revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria relativa à ilegalidade da diligência de invasão de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer do writ implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, sendo inadequado o habeas corpus para o aprofundado revolvimento de fatos e provas ou para desconstituição da coisa julgada, devendo eventual apreciação ocorrer pela instância estadual ou pela via adequada (revisão criminal).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.