HC 811667 - DECISAO

HC 811667 - DECISAO

Não conheço a ordem de habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência que não se inaugura para esta Corte; além disso, o Tribunal de origem indicou elementos concretos e idôneos (quantidade de drogas, petrechos, balança, dinheiro e depoimentos) que justificaram o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada via habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: DIOGO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado)
Outcome
ordem de habeas corpus não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

DIOGO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço a ordem de habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência que não se inaugura para esta Corte; além disso, o Tribunal de origem indicou elementos concretos e idôneos (quantidade de drogas, petrechos, balança, dinheiro e depoimentos) que justificaram o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada via habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem de habeas corpus não conhecida

Orders

  • Não conheço a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.