HC 901260 - DECISAO

HC 901260 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice da Súmula 691/STF; em análise preliminar a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública ante a alegada participação da paciente em organização criminosa, motivo pelo qual é prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: RAIMUNDA ALDEMIR VERAS MOURAO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA ALDEMIR VERAS MOURAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e observância do art. 282, § 6º, do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice da Súmula 691/STF; em análise preliminar a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública ante a alegada participação da paciente em organização criminosa, motivo pelo qual é prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal