HC 901125 - DECISAO

HC 901125 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem não havia apreciado o mérito do habeas corpus, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou diante da fundamentação da decisão de origem (longa pena, regime inicial fechado, risco à ordem pública e de fuga); assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE AUGUSTO SPOSITO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva/prisão Processual, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Tortura, Súmula 691 STF, Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva/prisão Processual Medidas Cautelares Violência Doméstica Tortura Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE AUGUSTO SPOSITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão cautelar
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem não havia apreciado o mérito do habeas corpus, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou diante da fundamentação da decisão de origem (longa pena, regime inicial fechado, risco à ordem pública e de fuga); assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.