HC 862424 - DECISAO

HC 862424 - DECISAO

Denegada a ordem porque o paciente é reincidente específico por duas condenações por tráfico de drogas - crime equiparado a hediondo - de modo que incide o art.112, VII, da LEP exigindo o cumprimento de 60% (3/5) da pena para progressão de regime, entendimento confirmado pela jurisprudência do STJ e compatível com a Lei n.13.964/2019.

Parties
Paciente: PAULO ANDREI ANTUNES MACIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crime Equiparado a Hediondo, Tráfico De Drogas, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
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Parties

PAULO ANDREI ANTUNES MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime em crimes equiparados a hediondos
  2. 2 Incidência da reincidência específica para exigência do patamar de 60% (3/5) da pena

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o paciente é reincidente específico por duas condenações por tráfico de drogas - crime equiparado a hediondo - de modo que incide o art.112, VII, da LEP exigindo o cumprimento de 60% (3/5) da pena para progressão de regime, entendimento confirmado pela jurisprudência do STJ e compatível com a Lei n.13.964/2019.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se.