RHC 195919 - DECISAO

RHC 195919 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a recorrente limitou-se a reexpor argumentos anteriores sem infirmar a decisão agravada (Súmula 182), a matéria demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão oficiosa da ordem, diante das informações de regular tramitação e da complexidade do feito.

Parties
Paciente: IRENE LOPES CORDEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Custódia Preventiva, Trâmite Processual, Súmula 182 Do STJ, Art. 654, § 2º, CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Custódia Preventiva Trâmite Processual Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

IRENE LOPES CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação processual
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º, CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a recorrente limitou-se a reexpor argumentos anteriores sem infirmar a decisão agravada (Súmula 182), a matéria demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão oficiosa da ordem, diante das informações de regular tramitação e da complexidade do feito.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • ordem denegada
  • Publique-se