HC 900944 - DECISAO

HC 900944 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em face de decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica aqui, pois a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (apreensão de 200g de cocaína); assim, por prudência e respeito à ordem jurisdicional, indefere-se liminarmente o writ e determina-se aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL FARIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 282, § 6º Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Art. 282, § 6º Do Código De Processo Penal

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Parties

RAFAEL FARIAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em face de decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica aqui, pois a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (apreensão de 200g de cocaína); assim, por prudência e respeito à ordem jurisdicional, indefere-se liminarmente o writ e determina-se aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.